Visões sobre o problema da habitação: António Brito Guterres

A leitura de António Brito Guterres — assistente social, doutorando e investigador em Estudos Urbanos no DINÂMIA’CET-Iscte, antigo diretor do programa de desenvolvimento comunitário urbano K’cidade (Fundação Aga Khan) e ativista ligado aos movimentos pelo direito à habitação — aborda a crise habitacional a partir da justiça socioespacial, do trabalho comunitário nas periferias e da crítica à financeirização da cidade.

Posição sobre as Medidas da Proposta de Alteração às Leis do Arrendamento

Nas intervenções públicas disponíveis, António Brito Guterres avalia o diploma de revisão do arrendamento de forma global — através da carta aberta que subscreveu e do caderno de quatro exigências prioritárias e 19 medidas apresentado em Belém —, não existindo declarações isoladas para cada subalínea técnica. O elenco abaixo distingue entre posições formalmente subscritas pelo investigador e o enquadramento resultante do seu trabalho urbano e comunitário.

  1. Fim do controlo das rendas nos novos contratos (eliminação do teto face à renda anterior)
    • Posição:Fortemente contrário. A carta aberta de outubro de 2026 alerta que a proposta governamental agrava o aumento das rendas, e a plataforma acompanhada por Brito Guterres em Belém exige precisamente o oposto: a reversão da Proposta de Lei n.º 103/XVII e a introdução de tetos às rendas «verdadeiramente acessíveis» (compatíveis com os salários de quem vive e trabalha na cidade), reservando incentivos fiscais apenas aos senhorios que reduzam a renda em pelo menos 15%.
  2. Flexibilização de rendas antecipadas (até 3) e cauções sem teto máximo
    • Posição:Contrário. Embora não haja comentário público isolado sobre o número exato de rendas antecipadas, a carta aberta subscrita por Brito Guterres denuncia que a reforma fragiliza os arrendatários. No diagnóstico das comunidades periféricas, jovens e imigrantes com quem trabalha, elevar o capital exigido à entrada agrava a exclusão do mercado formal e empurra famílias para a sobrelotação e o arrendamento informal de quartos — razão pela qual o caderno entregue a Belém pede fiscalização da sobrelotação e penalização do arrendamento não declarado.
  3. Fim da renovação obrigatória a três anos
    • Posição:Contrário. A eliminação das garantias mínimas de renovação integra o núcleo da Proposta de Lei n.º 103/XVII cuja retirada ou veto presidencial a delegação de Brito Guterres solicitou ao Presidente da República. Para o investigador, quebrar a estabilidade residencial destrói as redes de vizinhança e a economia doméstica de entreajuda que sustentam a vida quotidiana nos bairros populares.
  4. Alteração do direito de preferência (passagem de 2 para 3 anos)
    • Posição:Contrário — defende o alargamento coletivo do direito. Em sentido inverso ao endurecimento dos requisitos individuais para o inquilino, o caderno reivindicativo levado a Belém em novembro de 2026 propõe reforçar este instrumento sob uma lógica comunitária: quando um prédio arrendado é posto à venda, os inquilinos devem poder juntar-se numa cooperativa e exercer o direito de preferência.
  5. Simplificação e aceleração dos processos de despejo
    • Posição:Fortemente contrário. A carta aberta que assinou condena a proposta por facilitar e multiplicar despejos, enquanto uma das reivindicações centrais apresentadas em novembro de 2026 é o «fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional». Brito Guterres tem sublinhado que expulsar moradores sem solução digna aprofunda a segregação urbana e o deslaçamento social.
  6. Clarificação da duração mínima dos contratos (validação de renovações anuais)
    • Posição:Contrário. A validação legal de ciclos anuais de renovação insere-se na flexibilização contratual rejeitada na carta aberta e na petição de veto entregues em 2026, por reduzir a previsibilidade habitacional das famílias e comprometer percursos laborais e escolares estáveis.
  7. Atualização de rendas anteriores a 1990
    • Posição:Crítico perante o risco de expulsão e gentrificação. Embora não exista uma declaração isolada sua sobre o teto específico dos 64 mil euros anuais, os seus ensaios sobre a transformação de Lisboa (da gentrificação associada ao turismo à perda de vizinhança em bairros como a Penha de França) alertam que o desmantelamento de proteções históricas empurra moradores de longa data para fora do centro urbano.
  8. Criação do Fundo de Emergência para a Habitação (FEH)
    • Posição:Insuficiente face à necessidade de parque público permanente. Sem comentário público isolado ao prazo de 10 dias do FEH, Brito Guterres defende há anos que a resposta pública não pode limitar-se a mecanismos de emergência ou assistencialismo pontual: em entrevista à TSF (2023) exigiu «criar um “stock” de habitação pública para os próximos anos e que fique», posição reafirmada no caderno de novembro de 2026 ao reivindicar habitação pública permanente (até atingir a média europeia em dez anos) e inalienável («habitação pública que não se vende»).

Posição sobre Outras Políticas Públicas e Fatores de Mercado (2023–2026)

Medida / TemaAvaliação de António Brito Guterres
Habitação Pública como «desígnio coletivo»Defende que criar um parque público permanente exige um «desígnio coletivo» de longo prazo e inalienável, rejeitando a venda de património público ao mercado privado.
PRR da Habitação e legado do PERProfundamente cauteloso quanto ao modelo de execução: alertou que «se o futuro – em especial o PRR da habitação – for construído com as mesmas premissas do PER, garanto-vos, não será risonho», criticando políticas de realojamento que reproduzem guetização e segregação periférica.
Plano Construir Portugal e Lei dos SolosParticipou no debate do ISCTE sobre o plano Construir Portugal, a alteração da lei dos solos e o arrendamento acessível, e publicou no Diário de Notícias a crítica «O anti-plano» (maio de 2024), questionando abordagens desreguladoras que não atacam a financeirização do setor.
Imóveis Devolutos e Património do EstadoAborda a questão desde 2017 («Por cada casa vazia: a questão dos devolutos e o direito à habitação») e integra a exigência de 2026 de recuperação pública de imóveis devolutos e reconversão de edifícios vazios do Estado em habitação.
Fundos Imobiliários e FinanceirizaçãoParticipou na apresentação do estudo Financeirização da Habitação no Sul da Europa (2021); a agenda levada a Belém em novembro de 2026 exige travar a compra especulativa por fundos e acabar com os benefícios fiscais a fundos imobiliários não afetos a habitação acessível.
Gentrificação, Turismo e PeriferiasAnalisa a ligação entre turistificação/Alojamento Local e expulsão de moradores desde 2016; em setembro de 2026 (Demissão Impossível, Antena 3) defendeu «pôr as periferias no centro do debate», cruzando habitação com mobilidade, escola e segurança.

A Crise da Habitação na Vida dos Jovens Portugueses

A experiência de António Brito Guterres com jovens — tendo coordenado projetos juvenis no Programa Escolas, dirigido o programa comunitário K’cidade e investigado territórios periféricos da Área Metropolitana de Lisboa — dá um recorte próprio à sua leitura do impacto da crise nas novas gerações:

  • Crítica a medidas fiscais de «taxa fixa» para jovens: No artigo de opinião «O preço dos jovens» (Diário de Notícias, maio de 2024), desmonta propostas de alívio fiscal uniforme dirigidas aos jovens: «A taxa fixa é aquela medida de política que parece ficar bem num outdoor de campanha» e que, num olhar rápido, transmite a ilusão de que «parece justo, é igual para todos». Na sua visão, políticas que ignoram a desigualdade de partida beneficiam desproporcionalmente quem já tem rendimentos ou apoio familiar, sem resolver o acesso à casa para a maioria dos jovens.
  • Ceticismo perante apoios ao crédito sem parque público: No debate do ISCTE sobre a crise habitacional — onde se discutiu a garantia pública para jovens no quadro do Construir Portugal — e na mobilização de 2026, a sua linha de análise enfatiza que facilitar o endividamento bancário não serve os jovens com salários baixos ou vínculos precários, que ficam dependentes de um arrendamento cada vez mais caro e instável.
  • Sobrelotação, desigualdade educativa e juventude das periferias: Nos seus textos e entrevistas («Escola partida», «Democracia participativa de quem?», Cidades para quem? e Demissão Impossível), documenta como a falta de habitação digna e a sobrelotação penalizam diretamente crianças e jovens nas periferias — incluindo jovens afrodescendentes e residentes em bairros do PER ou da Linha de Sintra —, restringindo a mobilidade social e o acesso equitativo à cidade.
  • Protagonismo cívico de uma geração diversa: Ao sair da reunião de três horas com o Presidente da República em novembro de 2026, Brito Guterres destacou o peso e a legitimidade dos movimentos juvenis e comunitários das Acampadas, sublinhando a importância de os seus representantes refletirem a «multidiversidade do país do ponto de vista político, social e ascendência cultural».

Estudos e Dados em que se Baseia a Análise

A intervenção pública de António Brito Guterres combina investigação académica em Estudos Urbanos (DINÂMIA’CET-Iscte), trabalho de terreno em políticas sociais e estudos coletivos europeus sobre financeirização e segregação urbana:

  1. Investigação própria sobre o realojamento na Área Metropolitana de Lisboa (AML) e os 30 anos do PER (DINÂMIA’CET-Iscte): Pesquisa empírica citada pelo próprio em entrevistas (Mensagem de Lisboa, 2022–2023), onde documenta que apenas cerca de um terço dos habitantes dos bairros de realojamento estudados nasceu na AML e analisa o impacto do Programa Especial de Realojamento na rutura de redes de vizinhança e na segregação territorial.
  2. Estudo «Financeirização da Habitação no Sul da Europa» (apresentado em fevereiro de 2021): Investigação internacional debatida e apresentada por António Brito Guterres sobre como a entrada de capitais financeiros e fundos imobiliários no Sul da Europa reconfigurou a habitação de bem social para ativo especulativo.
  3. Projeto AFRO-PORT — Afrodescendência em Portugal: sociabilidades, representações e dinâmicas sociopolíticas e culturais e projeto ReMapping Memories Lisboa: Referenciais empíricos mobilizados pelo investigador para analisar a intersecção entre história colonial, migrações, realojamentos e fixação periférica de populações racializadas na AML.
  4. Estudo «Estratégias para a Cultura da Cidade de Lisboa» e projetos curatoriais/documentais (Interferências, MAAT 2022; Cidades para quem?, 2023): Trabalhos de diagnóstico urbano e cultural que cruzam a produção das periferias com o esvaziamento habitacional dos centros históricos.
  5. Dados do Eurostat sobre sobrecarga habitacional (2025) e caderno técnico das Acampadas (novembro de 2026): Base estatística que sustenta a agenda levada ao Palácio de Belém, evidenciando que, em 2025, 38% dos adultos extracomunitários a viver em Portugal gastavam mais de 40% do rendimento disponível em habitação, contra 4,4% dos cidadãos de nacionalidade portuguesa.
  6. Avaliação empírica de programas de intervenção comunitária (K’cidade — Fundação Aga Khan e Iniciativa Bairros Críticos): Experiência direta de terreno em bairros vulneráveis que fundamenta os seus ensaios sobre políticas sociais («A Economia da fome»), sobrelotação escolar («Escola partida») e devolutos («Por cada casa vazia»).

Fontes e Links

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