A análise de Ricardo Arroja — economista com doutoramento pela Universidade do Minho, especialista em finanças, banca e seguros, antigo presidente da AICEP (junho de 2024 a junho de 2025), membro fundador do Instituto +Liberdade e coautor do policy paper da SEDES sobre habitação — assenta numa matriz económico-liberal e financeira.
O seu diagnóstico parte do princípio de que o Estado deve exercer um papel subsidiário, removendo obstáculos à iniciativa privada em vez de criar distorções administrativas ou rendas económicas. Na habitação, o estudo que coassinou pela SEDES (Habitação e Políticas de Habitação Para Portugal) e as suas intervenções recentes (Sol, ECO) identificam dois bloqueios centrais: a quebra acentuada da construção nova nas últimas décadas e a destruição da rentabilidade e da atratividade do mercado de arrendamento, onde o rácio preço/renda disparou muito acima da média da Zona Euro.
Posição sobre as Medidas da Proposta de Alteração às Leis do Arrendamento
Nas intervenções públicas disponíveis em 2025 e 2026, Ricardo Arroja não comentou isoladamente cada subalínea técnica da proposta legislativa do arrendamento. A leitura abaixo distingue entre as posições formais subscritas diretamente pelo economista (em particular no policy paper da SEDES e nas suas entrevistas) e o enquadramento resultante dos princípios económicos que defende.
- Fim do controlo das rendas nos novos contratos (eliminação do teto face à renda anterior)
- Posição:Claramente favorável. No policy paper da SEDES coautorado por Arroja, uma das recomendações centrais é a «eliminação de todas as formas de congelamento de rendas, passando a ser fixadas em condições de mercado». Na sua ótica financeira, travões administrativos comprimem a rentabilidade do arrendamento — num país onde os preços de venda cresceram 94% entre 2015 e 2022 enquanto as rendas subiram apenas 18% —, afastando capital do mercado de arrendamento.
- Flexibilização de rendas antecipadas (até 3) e cauções sem teto máximo
- Posição:Sem declaração isolada; coerente com a liberdade contratual. Não existem comentários públicos específicos de Arroja sobre a eliminação do limite legal das cauções. Todavia, a sua matriz liberal privilegia a liberdade de contratação entre privados e mecanismos contratuais que permitam mitigar risco financeiro sem depender de intervenção administrativa do Estado.
- Fim da renovação obrigatória a três anos
- Posição:Alinhada com a desregulação, mas acompanhada de incentivos fiscais à estabilidade. Embora seja favorável à remoção de rigidez administrativa que desencoraje proprietários, o documento da SEDES que coassinou propõe estimular a duração dos contratos por via fiscal e não coerciva — reduzindo progressivamente a taxa liberatória das rendas consoante o tempo ininterrupto no mercado (20% até 3 anos, 10% entre 3 e 6 anos e 5% acima de 6 anos).
- Alteração do direito de preferência (passagem de 2 para 3 anos)
- Posição:Sem declaração pública conhecida. Não há registo de pronúncia específica de Ricardo Arroja sobre a alteração do prazo do direito de preferência. Pelo seu enquadramento geral, a redução de fricções regulatórias sobre a propriedade privada tende a ser vista favoravelmente quando aumenta a liquidez do mercado.
- Simplificação e aceleração dos processos de despejo
- Posição:Coerente com a recuperação da confiança no arrendamento. Não havendo citação isolada sobre o desenho processual de 2026, o diagnóstico subscrito na SEDES sublinha a necessidade de tornar o arrendamento uma alternativa viável e segura à compra de casa (Portugal tem apenas 22% de habitação em arrendamento face a 30% na UE), o que pressupõe eficácia contratual e redução do risco de incumprimento para os proprietários.
- Clarificação da duração mínima dos contratos (validação de renovações anuais)
- Posição:Favorável à clareza contratual. Num quadro em que a previsibilidade das regras é condição para atrair investimento privado e institucional para o arrendamento, eliminar ambiguidades interpretativas sobre prazos acordados entre as partes reduz incerteza jurídica e custos de transação.
- Atualização de rendas anteriores a 1990
- Posição:Favorável, com transição curta e apoio direto a vulneráveis. O policy paper da SEDES de que Arroja é coautor defende explicitamente a «eliminação de todas as formas de congelamento de rendas, passando a ser fixadas em condições de mercado, com um período de transição curto e irreversível», acompanhada de mecanismos de apoio direcionados aos inquilinos mais vulneráveis, em vez de transferir esse encargo para os senhorios.
- Criação do Fundo de Emergência para a Habitação (FEH)
- Posição:Compatível com o papel subsidiário do Estado, mas preferindo instrumentos estruturais de mercado. Embora não haja comentário direto ao FEH, a proposta subscrita por Arroja na SEDES defende apoios focados em inquilinos vulneráveis durante transições de renda e sugere, para famílias em dificuldade no crédito à habitação, a reposição dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) — permitindo vender a casa ao fundo com garantia de arrendamento e opção de recompra — como solução já testada e menos distorciva.
Posição sobre Outras Políticas Públicas e Fatores de Mercado (2023–2026)
| Medida / Tema | Avaliação de Ricardo Arroja |
| Défice de construção nova | Em entrevista ao Sol (outubro de 2025), apontou diretamente o problema do lado da oferta, sublinhando que no número de fogos de «habitação familiar construídos temos estado muito abaixo nos últimos anos». O estudo da SEDES mostra que o investimento em habitação pesava apenas 3,8% do PIB em Portugal (vs. 5,7% na UE). |
| IMT e IMI na primeira habitação | Favorável. O policy paper da SEDES que coautorou propôs expressamente a «isenção de IMT e de IMI na primeira aquisição de habitação própria», bem como a redução de isenções de mais-valias em compras e vendas de curto prazo não reinvestidas em primeira habitação ou arrendamento. |
| Alívio fiscal vs. margem orçamental (OE2027) | Em outubro de 2025 afirmou que «faz sentido aliviar os portugueses da carga fiscal». Contudo, em setembro de 2026 (ao analisar o OE2027 no Sol), adotou uma postura de prudência orçamental, alertando que a economia cresce apenas cerca de 2% mesmo com o PRR e que a descida acumulada do IRS e os benefícios dispersos exigem cautela para não «gastar a margem» disponível, assinalando ainda o maior peso dos impostos indiretos. |
| Fiscalidade do arrendamento e reabilitação | Através do estudo da SEDES, defende a dedução integral das rendas de habitação própria no IRS, a dedução das despesas de condomínio pelos proprietários, a reposição do Regime Especial para a Reabilitação Urbana (eliminado em 2019), incentivos ao setor cooperativo e programas públicos de financiamento de obras de recuperação reembolsáveis pelas rendas futuras. |
| PRR e reformas na habitação | Em balanço ao ECO (agosto de 2026), reconheceu que o PRR antecipou alterações legislativas, mas advertiu que «cumprir marcos e metas, executar verbas e realizar investimentos não é necessariamente o mesmo que fazer reformas estruturais». |
| Política monetária, banca e crédito | Como especialista em banca e finanças, analisou no ECO (2018) a racionalidade dos juros negativos no crédito à habitação e, no documento da SEDES (2023), apontou que o prolongamento excessivo de taxas de juro anormalmente baixas e a agressividade comercial da banca nos spreads inflacionaram a procura por compra e criaram risco de sobrevalorização (~20%). |
| Descentralização territorial e transportes | O documento da SEDES propõe uma redução significativa da taxa de IRS para residentes fora das áreas urbanas litorais, combinada com políticas de transportes públicos, para aliviar a pressão sobre Lisboa e Porto. |
A Crise da Habitação na Vida dos Jovens Portugueses
A leitura de Ricardo Arroja sobre a situação dos jovens cruza o bloqueio no acesso à habitação com o modelo produtivo e salarial da economia portuguesa:
- Barreira dupla no acesso à primeira casa (compra e arrendamento): No estudo da SEDES que coassinou, destaca-se que entre 2015 e 2022 os preços da habitação aumentaram 94% em termos nominais (69% reais), enquanto as regras macroprudenciais do Banco de Portugal tiveram de limitar maturidades (40 anos até aos 30 anos de idade; 37 anos entre os 30 e os 35 anos). Para contrariar este bloqueio na entrada dos mais jovens, o documento recomenda medidas diretas de alívio fiscal: isenção de IMT e IMI na primeira aquisição e dedução integral das rendas de habitação própria no IRS.
- Acesso limitado a rendimentos e emigração jovem: Em entrevista (FINK), Arroja observou que Portugal oferece fracas perspetivas de emprego e salários em vários setores, impulsionando a emigração jovem, e apontou o distanciamento entre o ensino superior e as PMEs (que asseguram 70% a 80% do emprego). Em janeiro de 2024 (Associação Comercial do Porto), o economista enquadrou o «IRS Jovem» como um sinal dirigido às novas gerações.
- Fugir à «armadilha da arbitragem salarial»: Num texto institucional publicado na Revista Negócios Estrangeiros (abril de 2025), defendeu que «Portugal terá de fugir à armadilha da arbitragem salarial» e à especialização em tecnologias intermédias em declínio, atraindo projetos empresariais de maior valor acrescentado que não dependam de salários baixos para competir. Sem um salto de produtividade que permita pagar salários qualificados, o esforço financeiro exigido pela habitação continua a expulsar jovens qualificados do país.
- Risco financeiro no endividamento prolongado: A análise financeira do estudo da SEDES chama a atenção para o perigo de decisões de compra tomadas com base no pressuposto de juros historicamente baixos e poupança acumulada reduzida, o que torna os novos mutuários — frequentemente jovens — particularmente vulneráveis a ciclos de subida de taxas de juro e de taxas de esforço elevadas.
Estudos e Dados em que se Baseia a Análise
Ao contrário de abordagens exclusivamente opinativas, a posição de Ricardo Arroja sobre habitação encontra-se sistematizada num estudo de políticas públicas de sua coautoria e nos conjuntos de dados internacionais e nacionais nele mobilizados:
- Habitação e Políticas de Habitação Para Portugal (SEDES — Observatório de Políticas Económicas e Financeiras, julho de 2023), policy paper elaborado por Carlos Tavares, Carlos Alves, Rui Pedras, Ricardo Arroja e Vítor Mendes — documento central que diagnostica a sobrevalorização imobiliária, a queda da rentabilidade no arrendamento, o papel do crédito e do Alojamento Local, e apresenta um caderno estruturado de reformas fiscais, financeiras e regulatórias.
- OCDE — Analytical House Price Indicators: Base estatística utilizada no estudo da SEDES para demonstrar que Portugal registou o 4.º maior aumento de preços da habitação na UE entre 2015 e 2022 (+94% nominal; +69% real) e uma subida de 67% no rácio preço/renda.
- Comissão Europeia — Discussion Paper 171 (Housing markets developments in the Euro area: Focus on House affordability, setembro de 2022): Estudo europeu citado na análise para sustentar que Portugal apresentava uma sobrevalorização estimada na ordem dos 20%, a terceira mais elevada da Zona Euro.
- INE — Índice de Preços da Habitação (2023) e Eurostat — Housing in Europe: Dados utilizados para evidenciar que o dinamismo das transações (1,105 milhões entre 2015 e 2022) incidiu largamente em casas usadas (911 mil existentes contra apenas 194 mil novas) e que o investimento residencial em Portugal (3,8% do PIB) ficou muito abaixo da média europeia (5,7%).
- Banco de Portugal — Recomendações Macroprudenciais no Crédito à Habitação: Referencial utilizado para analisar a evolução dos spreads, das maturidades por faixa etária (até 40 anos para menores de 30 anos) e dos limites à taxa de esforço.
- Instituto +Liberdade — O Dilema da Habitação em Portugal: Factos, Mitos e Soluções (março de 2023): Dossiê económico ao qual Ricardo Arroja surge associado enquanto membro fundador da instituição, destacando a queda de quase 90% na construção de habitação familiar desde o início do século.
Fontes e Links
- Policy Paper da SEDES coautorado por Ricardo Arroja (jul. 2023):Habitação e Políticas de Habitação Para Portugal — SEDES (PDF) e listagem oficial em Policy Papers SEDES
- Cobertura das propostas do estudo da SEDES (17 jul. 2023):Do AL à prioridade de arrendar: Sedes quer mudanças na habitação — idealista/news e entrevista de apresentação do estudo em ECO (01 set. 2023)
- Entrevista sobre carga fiscal e défice de construção habitacional (12 out. 2025):«Faz sentido aliviar os portugueses da carga fiscal que temos em Portugal» — Jornal Sol
- Análise ao Orçamento do Estado 2027 e margem orçamental (11 set. 2026):OE 2027. Proposta minimalista neutraliza Oposição — Jornal Sol
- Balanço sobre reformas estruturais e execução do PRR (31 ago. 2026):PRR transformou Portugal, mas não de forma estrutural — ECO
- Dossiê sobre queda da construção e fundadores do Instituto +Liberdade:O Dilema da Habitação em Portugal: Factos, Mitos e Soluções (30 mar. 2023) e Membros Fundadores — Instituto +Liberdade
- Texto sobre produtividade e «armadilha da arbitragem salarial» (abr. 2025):Intervenção de Ricardo Arroja — Revista Negócios Estrangeiros n.º 12, Instituto Diplomático (PDF)
- Artigos sobre banca, crédito à habitação e perfil de colunista:Os juros negativos no crédito à habitação são racionais — ECO (25 jul. 2018) e Perfil de Colunista — ECO
- Visão económica liberal, papel do Estado, ensino superior e emigração jovem:Entrevista a Ricardo Arroja, um economista liberal — FINK e registo da conferência sobre o IRS Jovem na Associação Comercial do Porto (jan. 2024)
- Debates televisivos sobre mercado da habitação e arrendamento:Choque de Ideias — RTP Play
Fonte da imagem de destaque: https://www.abs.pt/team-showcase/ricardo-nuno-moreira-coutinho-de-almeida-arroja/

























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