A crítica central de Ricardo Paes Mamede (professor de Economia Política no ISCTE) às políticas de habitação do atual Governo assenta numa tese recorrente nos seus artigos de opinião no Público, entrevistas e debates no programa Tudo é Economia / Choque de Ideias (RTP3): a estratégia do Executivo ignora as dinâmicas de procura e parte do equívoco de que a crise se resolve apenas pelo lado da oferta, através da desregulamentação do mercado e de benefícios fiscais.
Em 22 de outubro de 2026, Paes Mamede foi um dos mais de 150 investigadores signatários de uma carta aberta dirigida ao Primeiro-Ministro («É urgente romper com as políticas que alimentam a crise habitacional») que contesta diretamente a Proposta de Alteração à Lei do Arrendamento, alertando que esta agrava o aumento das rendas e os despejos.
Posição sobre as Medidas da Proposta de Alteração às Leis do Arrendamento
Nas intervenções públicas disponíveis, Paes Mamede analisa o pacote do arrendamento de forma sistémica — em articulação com a carta aberta que subscreveu e com a linha de análise da Causa Pública (associação na qual participa ativamente) —, não existindo declarações públicas isoladas suas para cada subalínea técnica (como o prazo exato do direito de preferência). A leitura abaixo cruza as suas declarações diretas com as posições que subscreveu formalmente.
- Fim do controlo das rendas nos novos contratos (revogação do travão de 2%)
- Posição:Contrária. Na carta aberta subscrita por Paes Mamede, os investigadores rejeitam a liberalização total das rendas e exigem medidas que contenham a escalada de preços e garantam rendas acessíveis, desincentivando procuras especulativas. Na análise económica da Causa Pública sobre o controlo de rendas, refuta-se a narrativa de que os limites às rendas sejam a causa da escassez, demonstrando que o desfasamento entre salários e preços coincidiu antes com choques de procura não regulada.
- Flexibilização de rendas antecipadas (até 3) e cauções sem teto máximo
- Posição:Contrária. Ao eliminar o limite legal das cauções e elevar o valor exigido à entrada, a medida aprofunda a barreira financeira de acesso à casa por quem depende apenas de rendimentos do trabalho. No diagnóstico que Paes Mamede tem defendido (e que consta no relatório do IPPS-Iscte por si coordenado), o mercado já apresenta uma «estrutura de custos profundamente desigual» que penaliza desproporcionalmente quem não detém património imobiliário.
- Fim da renovação obrigatória a três anos
- Posição:Contrária. Retirar a obrigação de renovação mínima fragiliza a estabilidade residencial das famílias. A carta aberta de outubro de 2026 e o Fórum da Causa Pública sobre a nova Lei do Arrendamento alertam que a maior precariedade contratual facilita a rotatividade especulativa e o aumento acelerado das rendas a cada cessação.
- Alteração do direito de preferência (passagem de 2 para 3 anos)
- Posição:Crítica no quadro geral de proteção do inquilino. Embora não haja um comentário isolado de Paes Mamede sobre este prazo específico, o endurecimento dos requisitos para o inquilino exercer preferência insere-se na mesma lógica de transferência de poder negocial para o lado da propriedade e do investimento imobiliário — lógica que a carta aberta que subscreveu rejeita por subordinar o direito à habitação à valorização de ativos.
- Simplificação e aceleração dos processos de despejo
- Posição:Contrária. A carta aberta subscrita por Paes Mamede critica frontalmente o facto de a proposta facilitar despejos num contexto de rendas incomportáveis. Para o economista, responder à crise acelerando a desocupação sem antes criar alternativas de habitação pública acessível agrava a emergência social.
- Clarificação da duração mínima dos contratos (validação de renovações anuais)
- Posição:Contrária. Ao validar legalmente ciclos de renovação anual, a medida reduz a previsibilidade de médio prazo para os arrendatários. Os estudos enquadrados na Causa Pública e no ISCTE apontam a perda de estabilidade residencial no arrendamento como um dos principais custos sociais da atual crise em Portugal.
- Atualização de rendas anteriores a 1990
- Posição:Cautelosa / Crítica quanto ao risco de expulsão social. Paes Mamede tem sublinhado que políticas que eliminam proteções históricas sem reforço equivalente do parque público (apenas 1,1% em Portugal face a 8% na UE) empurram agregados vulneráveis e de rendimentos médios-baixos para fora das cidades, agravando a segregação socioespacial.
- Criação do Fundo de Emergência para a Habitação (FEH)
- Posição:Insuficiente face à escala do problema. Embora o apoio de emergência a situações extremas não seja rejeitado em princípio, Paes Mamede tem defendido que mecanismos meramente paliativos ou assistencialistas não resolvem um problema estrutural. Já em 2023 avisava que «nem que todo o dinheiro do PRR» (2,7 mil milhões de euros) fosse alocado à habitação isso resolveria a crise sem reformar o modelo económico do setor e conter a procura especulativa.
Posição sobre Outras Medidas-Chave do Governo (Pacote 2025–2026)
Em declarações diretas à CNN Portugal(outubro de 2025) e ao idealista/news(outubro de 2025), Paes Mamede pronunciou-se explicitamente sobre o pacote fiscal e de crédito do Executivo:
| Medida do Governo | Avaliação de Ricardo Paes Mamede |
|---|---|
| IVA a 6% na construção (vendas até 648 mil € / rendas até 2.300 €) | Cético / Crítico. Afirmou que «por muito que se baixe o IVA sobre a construção», baixar impostos tem um custo orçamental elevado e «pode ter muito poucos benefícios» nos preços finais quando a procura especulativa continua desregulada. |
| Benefícios em IRS a senhorios e «rendas moderadas» até 2.300 € | Contrária. Defende que «é preciso deixar de dar benefícios fiscais ao investimento imobiliário» e considera irrealista prometer soluções fáceis via redução fiscal. |
| Apoios à procura / Crédito (ex.: Garantia Pública e Isenção de IMT) | Crítica estrutural. Numa oferta de construção inelástica (que leva anos a responder), estimular a procura sem conter a procura externa/especulativa (como Residentes Não Habituais e Alojamento Local) tende a inflacionar preços em vez de garantir acessibilidade. |
| Aumento exclusivo da oferta privada | Insuficiente. No debate Choque de Ideias (setembro de 2026) e no estudo do ISCTE, sublinha que a construção privada sozinha não resolve a crise e que o Estado tem de definir claramente um papel robusto para a oferta pública e cooperativa. |
A Crise da Habitação na Vida dos Jovens Portugueses
A situação dos jovens ocupa um lugar central na análise de Ricardo Paes Mamede e nos estudos produzidos no seu ecossistema académico (ISCTE e Causa Pública):
- Mais do que uma crise geracional — é uma crise de classe e herança: No artigo «Os outros jovens desempregados» (Público), Paes Mamede alerta que a sociedade portuguesa «continua a não ter mecanismos eficazes para evitar que a família em que se nasce sobredetermine aquilo que cada um pode vir a ser». Em sintonia, a posição pública da Causa Pública (abril de 2025) recusa reduzir o problema a um mero conflito entre jovens e mais velhos: a verdadeira clivagem separa quem herda ou detém património imobiliário (e lucra com rendas crescentes) de quem depende exclusivamente de salários para aceder à primeira casa.
- Bloqueio à mobilidade interna e igualdade de oportunidades: O relatório Portugal tem uma das maiores crises habitacionais da Europa (2024) demonstra que o agravamento extremo dos preços em Lisboa, Porto e Algarve (onde os preços de compra mais do que duplicaram numa década) impede jovens nascidos noutras regiões de acederem ao ensino superior e aos mercados de trabalho mais dinâmicos do país, tornando o local de nascimento determinante para o sucesso profissional.
- «Fuga de cérebros» (brain drain) e emigração forçada: Com os custos habitacionais em Lisboa a ultrapassarem, em termos relativos e até absolutos, cidades como Berlim, Milão e Bruxelas, a habitação tornou-se um motor direto de emigração jovem qualificada — desperdiçando décadas de investimento público na formação das novas gerações e limitando a produtividade da economia. O estudo destaca dados do Barómetro da Habitação segundo os quais 44% dos inquiridos antecipam mudar de país de residência devido às dificuldades de acesso à habitação.
- Deterioração sem paralelo do poder de compra: Em Portugal, ao contrário da maioria dos parceiros europeus, os salários dos jovens e dos trabalhadores não acompanharam a escalada dos preços imobiliários, resultando na pior degradação do rácio preço/rendimento de toda a OCDE na última década.
Estudos em que se Baseia a Análise
- Relatórios O Estado da Nação e as Políticas Públicas (ISCTE-IPPS), coordenados por Ricardo Paes Mamede (destaque para a edição Reformas Estruturais, 2023, com capítulo de Habitação da investigadora Teresa Costa Pinto) — conclui que a habitação em Portugal tem uma «estrutura de custos profundamente desigual» («um país com dois mundos») e avisa que as políticas públicas correm o risco de falhar se o Estado não definir o seu papel face ao setor privado e cooperativo.
- Estudo da Causa Pública — Portugal tem uma das maiores crises habitacionais da Europa (Guilherme Rodrigues, novembro de 2024) — documenta os custos sociais e económicos da crise, incluindo a perda de competitividade empresarial (+45% no imobiliário comercial entre 2013 e 2023), a quebra de proprietários ocupantes nos Censos 2011–2021 (-0,8%) e a fuga de cérebros.
- Posição Pública da Causa Pública — A crise habitacional é bem mais do que uma crise intergeracional (abril de 2025) — analisa os limites da construção face a choques rápidos de procura e rebate a ideia de que o controlo de rendas ou a burocracia de licenciamentos expliquem a escalada de preços (mostrando que Portugal teve a 6.ª maior redução de dias de licenciamento entre 35 países desenvolvidos).
- Banco de Portugal — Revista de Estudos Económicos (Vol. X, N.º 4, outubro de 2024) — estudo de Rita Fradique Lourenço, Afonso S. Moura e Paulo M. M. Rodrigues (Mercado de habitação em Portugal e Espanha: Fundamentos, sobrevalorização e choques), que calcula um aumento de 83% nos preços reais da habitação em Portugal entre 2013 e 2023 (contra 28% em Espanha), evidenciando o peso decisivo dos choques de procura.
- Estudo Golden Visas and Real Estate (2024), de João Pereira dos Santos e Kristina Strohmaier — analisa empiricamente o impacto inflacionista da procura externa incentivada por benefícios fiscais/vistos no mercado imobiliário português.
- Barómetro da Habitação (novembro de 2023), de Alda Botelho Azevedo e João Pereira dos Santos — fonte do dado de que 44% dos inquiridos perspetivam emigrar por causa das dificuldades habitacionais.
- Indicadores da OCDE, Eurostat e FMI:
- OCDE (Analytical House Prices Indicators e base de dados de habitação social): revela que Portugal sofreu a maior perda de acessibilidade habitacional da OCDE na última década e tem apenas 1,1% de habitação com renda social (vs. 7,1% na OCDE e 8,0% na UE).
- OCDE (2021): estudo sobre como o acesso à habitação condiciona a mobilidade interna, a produtividade e a mobilidade social.
- Eurostat (outubro de 2025 e outubro de 2026): regista uma subida nominal de 141% nos preços das casas em Portugal entre 2010 e o 2.º trimestre de 2025 (contra 60,5% na UE), mantendo-se entre os maiores aumentos europeus em 2026 (+14,2% face à média de 2025).
- FMI: investigação citada pela Causa Pública que demonstra o agravamento direto da desigualdade de rendimentos na Europa quando se descontam os custos com habitação.
Fontes e Links
- Carta Aberta de Investigadores (subscrita por Ricardo Paes Mamede, 22 out. 2026):É urgente romper com as políticas que alimentam a crise habitacional — Esquerda.net
https://expresso.pt/opiniao/2026-10-22-carta-aberta-ao-sr.-primeiro-ministro-sem-compreender-a-crise-da-habitacao-nao-e-possivel-dar-lhe-resposta-52af3699 - Entrevista a Ricardo Paes Mamede sobre o OE2026 e impostos na habitação (20 out. 2025):«Devíamos perceber que baixar os impostos não só tem um custo, como pode ter muito poucos benefícios» — CNN Portugal
- Declarações de Ricardo Paes Mamede sobre as medidas de habitação de 2025 (out. 2025):Imobiliário reage a novidades na habitação com aplausos e críticas — idealista/news
- Registo de artigos no Público («Não é assim que vamos resolver a crise da habitação» e «Os outros jovens desempregados») e intervenções nos media:Perfil Media de Ricardo Paes Mamede — Ciência_Iscte
- Debate televisivo sobre construção e crise habitacional (07 set. 2026):Choque de Ideias: Como se resolve o problema da habitação? — RTP Play
- Estudo ISCTE coordenado por Ricardo Paes Mamede (2023):Reformas Estruturais — O Estado da Nação e as Políticas Públicas — IPPS-Iscte e cobertura noticiosa na RTP Notícias
- Estudo Causa Pública (nov. 2024):Portugal tem uma das maiores crises habitacionais da Europa — Causa Pública (página) e Relatório em PDF
- Posição Pública Causa Pública (abril 2025):A crise habitacional é bem mais do que uma crise intergeracional — Causa Pública
- Fórum Causa Pública sobre a nova Lei do Arrendamento (nov. 2026):A nova Lei do Arrendamento e o direito à habitação — Causa Pública
- Análise documental sobre o estudo do Banco de Portugal (Lourenço, Moura e Rodrigues, 2024) e dados do Eurostat (out. 2026):Habitação em Portugal: as origens de uma crise persistente — Sociedade Civil e Evitar repetir erros do passado na habitação — Jornal Económico (nov. 2026)
- Enquadramento da proposta legislativa de 2026:Governo aceitou mais de 90% das propostas do PS para a habitação — idealista/news (nov. 2026)
Fonte da imagem de destaque:
Print-screen da página de Paes Mamede no ISCTE: https://home.iscte-iul.pt/~rpme/


























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